Como a PEC dos Precatórios pode afetar seu dia a dia e seus investimentos? Entenda do que se trata essa emenda constitucional e quais seus efeitos no mercado brasileiro.
O que é a pec dos precatórios?
Uma Propostade Emenda Constitucional é uma proposta de modificação da constituição de um Estado, indicando mudanças pontuais no texto constitucional.
Os Precatórios, são valores pendentes de pagamento que a União possui como uma obrigação no futuro, por conta de condenações judiciais definitivas.
Desse modo, a PEC dos Precatórios aborda sobre a possibilidade de alterar o modo como as dívidas judiciais da União serão tratadas dentro da atual constituição brasileira e do orçamento do governo.
Resumindo o seu conteúdo: trata sobre a possibilidade de parcelamento das dívidas projetadas para o ano de 2022, estimadas no montante de 90 bilhões de reais: 44,6 bilhões decorrentes do limite a ser estipulado para o pagamento dos próprios precatórios e 47 bilhões gerados pela mudança no fator de correção do teto de gastos (que hoje se baseia na inflação de 12 meses até junho do ano anterior, passando a ser mensurada de janeiro a dezembro do ano anterior).
É possível, porém, que o leitor esteja se perguntando: “por que só não parcelam essa dívida e deu? Por qual motivo isso deve ser aprovado pelo congresso?”. Para responder essa pergunta e esclarecer esse processo de aprovação, devemos voltar um pouco no tempo para entender o atual teto fiscal vigente em nossa constituição.
O processo para aprovação da pec dos precatórios.
A PEC precisa passar por todo o processo de aprovação constitucional: aprovação do legislativo – primeiro na câmara dos deputados (como já feito) e depois no senado (em andamento atualmente) -, até cair na ponta da caneta do atual Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.
Qual o motivo da pec e o que é o teto fiscal e os gastos fiscais?
O ano era 2016, estávamos em um momento instável no cenário econômico nacional: o país observava aumentos consecutivos nos déficits das contas públicas (ou seja, gastos governamentais cada vez maiores em relação as suas receitas), instabilidade institucional (pós impeachment do governo Dilma Rousseff) e um dólar que havia alcançado uma alta acima de 40% dentro de 3 anos – devido, principalmente, ao aumento dos riscos fiscais, gerando uma debandada de investidores estrangeiros do Brasil.
Dentro desse cenário, o então governo federal liderado pelo presidente Michel Temer, propôs a introdução do teto gastos – intitulada como PEC 241. A mesma propunha um limite aos gastos públicos, calculado com base no que o governo gastou no ano anterior, ajustado pela inflação do mesmo período. De forma análoga, é como se você só pudesse gastar esse ano àquilo que gastou do seu salário no ano passado, corrigido pela inflação.
O objetivo dessa proposta seria evitar maiores gastos futuros do governo, aumentando a relação da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), chegando em um nível insustentável. Além disso, com o teto, o governo buscou recuperar a confiança dos investidores estrangeiros, uma vez que mostraria dedicação por sua parte em manter os riscos fiscais sob controle.
Lembre-se: boa parte dos investidores estrangeiros buscam segurança acima de rentabilidade. Concorda que não faz sentido você investir em um país estrangeiro no qual o governo pode simplesmente não pagar suas dívidas por falta de recursos?
Dessa forma, quando se trata sobre a PEC dos precatórios, evidentemente percebe-se que, por ser uma dívida futura do governo com causas judiciais perdidas, a proposta de emenda tem como um de seus pilares a possibilidade de “reduzir os gastos públicos” – no jargão mais adequado, seria uma “rolagem de dívida”, isto é, deixa-se de pagar uma dívida no próximo ano para parcelá-la e efetuar seu pagamento integral nos anos subsequentes, abrindo espaço para possíveis novas despesas. Um exemplo que podemos usar é o parcelamento do cartão de crédito nas finanças pessoais: se o limite do cartão de crédito foi atingido, de R$2.000,00 mil reais, sendo a fatura cobrada amanhã, bastaria parcelar ela em 10 vezes de R$200,00 reais (por exemplo). Desse modo, no exemplo dado, a dívida de 2 mil reais seria “jogada para frente” e abriria um espaço para novos gastos mensais de 1.800 reais.
Agora, a próxima grande pergunta a ser respondida torna a ser: “por que o atual governo, tanto legislativo como federal, possui interesse para que a PEC seja aprovada e quais os benefícios (e malefícios) em torno de tal feito? Quais são os motivos para maiores gastos?”
Qual a importância da aprovação da pec para o teto fiscal e para as políticas governamentais?
Recentemente temos acompanhado diversas discussões em torno de uma série de fatores no Brasil. A principal delas, junto com a PEC dos Precatórios, tem sido em torno da atual inflação brasileira. De acordo com o último levantamento do IBGE, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (principal indicador utilizado para medir a inflação no país) apresentou uma variação acumulada de 10,67% nos últimos 12 meses. A última vez que o indicador atingiu esses níveis, no acumulado de 12 meses, foi em janeiro de 2016 (o mesmo ano em que a PEC do teto de gastos foi instituída pelo governo federal).
O recente aumento da inflação originou também um crescimento nas discussões em torno dos impactos da inflação nas classes mais pobres. Uma vez que, no que tange à perda de poder de compra das classes sociais, usualmente as famílias mais impactadas são as da base da pirâmide social, em destaque aquelas que necessitam do programa social bolsa família.
Dessa forma, em uma tentativa de conduzir uma “remodelação” do bolsa família, o governo federal propôs duas alterações: a mudança do nome do programa social, passando de “bolsa família” para “auxílio Brasil”, e um ajuste nos valores do benefício, saindo de uma média de R$184,30 reais para R$217,18 (ajuste em torno de +17,84%).
Além desse fator em torno do bolsa família –um dos principais motivadores para a formulação da PEC, cujo objetivo é de viabilizar as alterações citadas-, segundo o Ministério da Economia, o recurso também será utilizado para outras finalidades, como: ajuste dos benefícios vinculados ao salário-mínimo, elevação de outras despesas obrigatórias, despesas de vacinação contra COVID e vinculação do teto aos demais poderes e subtetos.
O grande embate entre analistas, economistas e formadores de opinião é: como o governo pagará esse aumento de despesas (além de outros que estão no radar), uma vez que os gastos governamentais estão no limite do teto fiscal? E, finalmente, quais as consequências da aprovação da PEC do Precatórios no orçamento do governo?
Perspectivas econômicas e políticas em cheque.
Os benefícios da aprovação: Da perspectiva econômica, a possibilidade do aumento das despesas do governo consequentemente viabiliza a geração de mais renda para as classes mais pobres – gerando mais renda e negócios para outras casses sociais e, consequentemente, aquecendo o mercado nacional.
Da perspectiva política, o atual governo federal criará uma “aliança” em torno do assunto, conseguindo dialogar com o congresso e gerando apoios para outras futuras propostas.
Os problemas da aprovação: em certa medida, tanto congresso como governo federal estão tratando a PEC dos Precatórios como uma “exceção”, dado o contexto estressado da economia brasileira.
Esse cenário, porém, gera preocupações por parte dos investidores (estrangeiros e nacionais), que não enxergam essas mudanças como benéficas para o país, principalmente por que colocam em xeque a credibilidade do governo frente ao pagamento das suas dívidas.
As principais ressalvas a cerca da PEC dos Precatórios é se posteriormente essa “brecha” não servirá como justificativa para maiores gastos por parte do governo, principalmente visando seus próprios benefícios nas eleições de 2022. Não estaríamos voltando no passado, antes de 2016, com um possível aumento vertiginoso dos gastos públicos, comprometendo o pagamento futuro da dívida pública?
A proposta gera cada vez mais desconfiança do mercado, uma vez que, com o risco-país se elevando, a tendência de saída dos investidores internacionais pode se intensificar. Como consequência, a bolsa brasileira pode sofrer (ainda mais) com o agravamento das condições econômicas do país e com a falta de confiança dos investidores em uma retomada da economia.
